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Desde: 07/05/2004      Publicadas: 20      Atualização: 16/07/2004

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 legislação

  07/05/2004
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Médico aposentado por invalidez pode continuar exercendo a medicina?

Médico aposentado por invalidez, junto ao Governo do Estado de São Paulo, poder continuar exercendo a medicina e praticar atos profissionais relacionados a atividade profissional do médico e, se o registro do mesmo junto ao CREMESP deveria ser obrigatoriamente cancelado ou não

Consulta nº 11.933/99

Assunto: Médico aposentado por invalidez, junto ao Governo do Estado de São Paulo, poder continuar exercendo a medicina e praticar atos profissionais relacionados a atividade profissional do médico e, se o registro do mesmo junto ao CREMESP deveria ser obrigatoriamente cancelado ou não

Relator: Conselheiro Enio Marcio Maia Guerra

Ementa: A cassação do registro no CREMESP só se dá em relação aos profissionais de medicina que cometerem infrações ético-disciplinares e forem julgados através de processo disciplinar, onde seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O consulente Dr. R.P.M.A., solicita parecer do CREMESP sobre médico aposentado por invalidez, junto ao Governo do Estado de São Paulo, poder continuar exercendo a medicina e praticar atos profissionais relacionados a atividade profissional do médico e, se o registro do mesmo junto ao CREMESP deveria ser obrigatoriamente cancelado ou não.

Parecer:

Conforme observa-se às fls. 04 da referida Consulta, o profissional em questão teve parecer favorável à aposentadoria, segundo o artigo 222-I/223 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.621, de 28 de outubro de 1968 - que reza o seguinte:

Artigo 222 - O funcionário será aposentado:
I - por invalidez;

Art. 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial.


a) Tendo sido aposentado por invalidez junto ao Governo do Estado de São Paulo, o Dr. A.G. poderá continuar exercendo a medicina e praticar atos relacionados a atividade profissional do médico?

Resp. Não compete a este Conselho questionamento sobre as razões que conduziram o Douto Perito à emissão de laudo atestando invalidez. As justificativas para invalidez permanente são inúmeras, de tal sorte que, para este Conselho, caso o profissional, à seu juízo, reúna condições para a prática médica, é livre para fazê-lo. Para melhor exemplificar, podemos citar uma situação de médico oftalmologista paraplégico após acidente. Se houver adaptação visando a compensação de sua deficiência, o mesmo pode continuar clinicando normalmente. Podem existir eventuais óbices estatutários ou legais para tal atividade, porém estes refogem à competência deste Conselho.


b) O registro do Dr. A.G., como médico, deveria ser obrigatoriamente cancelado ou ele pode manter-se inscrito no CREMESP, podendo exercer e praticar atos da atividade profissional do médico, mesmo aposentado por invalidez?

Resp. O médico citado pelo consulente encontra-se regularmente inscrito neste Conselho, conforme informação do Cadastro de Pessoa Física. Nada obsta, portanto, que o médico continue a manter o seu registro no órgão de classe. Ademais, cumpre ressaltar que a cassação do registro no CREMESP só se dá em relação aos profissionais de medicina que cometerem infrações ético-disciplinares e forem julgados através de processo disciplinar, onde seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Caso exista doença incapacitante, o artigo 141 do Código de Ética Médica poderá ser utilizado para correção desta situação.

É vedado ao médico:

Art. 141 - O médico portador de doença incapacitante para o exercício da Medicina apurada pelo Conselho Regional de Medicina em procedimento administrativo com perícia médica, terá seu registro suspenso enquanto perdurar sua incapacidade.


Este é o nosso parecer, s.m.j.

Conselheiro Enio Marcio Maia Guerra


Aprovado na 2.315ª reunião plenária, realizada em 27.08.99.
Homologado na 2.318ª reunião plenária, realizada em 31.08.99.


CONSULTA nº 11.933/99
COMPLEMENTAÇÃO

Assunto: Se pode-se considerar ético o procedimento do profissional médico que, aposentado por invalidez pelo Governo do Estado de São Paulo, a quem prestava serviços como dermatologista, continuar exercendo a mesma atividade em sua clínica particular.

Relator: Conselheiro Enio Marcio Maia Guerra

Ementa: O médico aposentado por invalidez, tanto através da Previdência Social, quanto em atendimento ao que reza o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, encontra-se impedido de exercer a mesma atividade que praticava antes, sob pena de ter o seu benefício cassado pela Previdência Social ou pelo Governo do Estado.

O consulente, Dr. R.P.M.A., solicita parecer do CREMESP se pode-se considerar ético o procedimento do profissional médico que, aposentado por invalidez pelo Governo do Estado de São Paulo, a quem prestava serviços como dermatologista, continuar exercendo a mesma atividade em sua clínica particular.

PARECER

Este Conselho já manifestou-se sobre o assunto na Consulta 11.933/99, porém meramente pelo prazer de argumentação, tentaremos finalmente elucidar o assunto.

O médico aposentado por invalidez, tanto através da Previdência Social, quanto em atendimento ao que reza o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, encontra-se impedido de exercer a mesma atividade que praticava antes, sob pena de ter o seu benefício cassado pela Previdência Social ou pelo Governo do Estado.

Trata-se, portanto, de prejuízo pecuniário, qual seja, a perda do benefício. Nada obsta que continue a manter o seu registro no órgão de classe e, eventualmente, exercer sua atividade de forma liberal, pois mantém o registro no CRM. Tal atividade poderia ensejar denúncia ao órgão encarregado da concessão da aposentadoria pois, nesta situação, poder-se-ia configurar fraude contra a Previdência ou ao Governo do Estado, refugindo ao âmbito de atuação do CREMESP.

Este é o nosso parecer, sm.j.

Conselheiro Enio Marcio Maia Guerra

APROVADO NA 2.493ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 01.09.2000.
HOMOLOGADO NA 2.497ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 12.09.2000



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